O que é?


A Receita Federal permite que despesas com educação possam ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Tal declaração, emitida pelo SIGA através de um relatório e do módulo Web, é utilizada pelos responsáveis para comprovar o pagamento que foi efetuado no ano anterior.


Para conhecer em detalhes a legislação sobre esta dedução, visite http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/perguntas-e-respostas-irpf-2019.pdf, a partir da página 161.


Pontos importantes:

363 — Podem ser deduzidas as despesas efetuadas com instrução?

Sim. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente:

1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
2. ao ensino fundamental;

3. ao ensino médio;
4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);
5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

365 — O limite global para a dedução de despesas com instrução compreende somente o pagamento de mensalidade e anuidade escolar?

Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução, por exemplo, as efetuadas com uniforme, transporte, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular e microcomputador.

(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 40)

369 — Despesas com creche podem ser deduzidas como instrução?

Sim. Esses gastos são considerados despesas com instrução, obedecidos aos limites e condições legais.

(Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 8º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “b”; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 81, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39)

366 — O que se considera educação infantil?

A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade.

(Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 41, § 1º)


Características da declaração

Relaciona os pagamentos efetuados pelo responsável durante um ano específico (ANO-CALENDÁRIO). Assim, ela relaciona o que é pago em um ano independentemente da competência do pagamento. Ou seja, se em 2018 o responsável efetua o pagamento da anuidade de 2018 de janeiro a dezembro em doze prestações de R$ 300,00 e, no dia 20/12/2018 efetua o pagamento de R$ 400,00 referente à parcela 01 de 2019, sua declaração de IR EXERCÍCIO ANO 2019 deverá indicar o valor pago de R$ 4.000,00 no ANO-CALENDÁRIO 2018 (Data pagamento=01/01/2018 a 31/12/2018).

Indica a empresa que recebeu o pagamento. Algumas instituições que possuem mais de uma empresa / CNPJ talvez precisem emitir mais de uma declaração para o responsável. Isto é feito automaticamente pelo sistema.
Um exemplo de situação onde isto ocorre: quando o aluno passa do Ensino Fundamental para o Ensino Médio e estes serviços são prestados por empresas / CNPJs diferentes o sistema gerará duas declarações.

Somente podem ser relacionados os serviços de educação, não sendo permitido relacionar despesas com esportes, materiais, etc. No entanto, o administrador do SIGA é quem deve indicar quais serviços podem ser considerados nesta natureza. Para isto utiliza-se o campo "Tipo do serviço" do cadastro de serviços, indicando "Educacionais".
Acesse Tabelas > Tabelas do financeiro > Guia Serviço:

É considerado como responsável pelo pagamento o responsável vinculado ao título de cobrança. Geralmente é o mesmo responsável financeiro do aluno no momento da geração dos títulos de cobrança. Se necessário alterar o responsável nos títulos, 

>> Dúvidas frequentes <<


 A declaração está saindo no nome de um responsável mas deseja-se trocá-lo em uma nova declaração.


Como já explicado, se a declaração considera a mãe, por exemplo, como "pagadora" significa que ela é quem está vinculada aos títulos de cobrança de tal ano-base.

Normalmente, isto ocorre porque é ela quem assina o contrato no início do ano letivo e seu nome fica vinculado como responsável financeiro. No final do ano, decide-se que o responsável é quem envia a declaração de imposto de renda da família e, para beneficiar-se da dedução no imposto, precisa que a declaração saia em seu nome.

Para efetuar esta mudança clique aqui e veja como fazer.

Importante: No entanto, para evitar problemas com a fiscalização da Receita Federal, a Instituição deve efetuar um aditivo ao contrato para formalizar a solicitação do novo responsável e garantir a anuência do antigo. Isto é importantíssimo pois o antigo pode já possuir uma declaração com os pagamentos em seu nome e, após a mudança, o novo contribuinte receberá uma declaração com os mesmos valores mas em seu nome. Com o aditivo formal anexado ao contrato a instituição resguarda-se de problemas caso ambos utilizem suas declarações.

Modelo:

Cabeçalho com dados da Instituição e da Empresa

ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

Solicito que a Instituição XYZ altere o contrato de prestação de serviços educacionais do qual este aditivo faz parte para alterar o responsável financeiro responsável pelo pagamento das parcelas da anuidade da instituição.

Devido a esta alteração todos os pagamentos efetuados ou a efetuar serão considerados como tendo sido efetuados pelo novo responsável, implicando inclusive em alteração na declaração de pagamentos para imposto de renda.

 

Nome do aluno(a): ________________________

Matrícula: ____________________

Turma: _________________________

 

Responsável atual (nome e assinatura): _________________________________

Novo responsável (nome e assinatura): _________________________

 

__________________, ___/___/______

 

 A declaração está incluindo o pagamento do anuidade do ano seguinte.

Como explicado acima, a declaração considera o que FOI PAGO no ano (ANO-CALENDÁRIO). 

=> Se em 2018 (Data pagamento=01/01/2018 a 31/12/2018) o responsável efetuou pagamento de parcelas atrasadas de 2017, a anuidade inteira de 2018 e ainda antecipou a parcela de janeiro de 2019, todas estas competências serão relacionadas na declaração ANO-CALENDÁRIO 2018 - EXERCÍCIO ANO 2019.

 Mesmo sabendo que alguns responsáveis insistem para que a instituição forneça uma declaração apenas com uma competência, mesmo tendo efetuado o pagamento em anos diferentes, o sistema não permite tal filtro.


Se a instituição concordar com esta atitude, contrariando a determinação da Receita Federal, precisará emitir um relatório através de ferramentas externas como Word ou Excel.

A Activesoft reserva-se o direito de não alterar o programa para emitir uma declaração incoerente com o que ocorreu na prática.

 Por que os responsáveis solicitam que a declaração só considere pagamentos da competência no mesmo ano?

De acordo com a Receita Federal,

364 — As deduções de despesas com instrução estão sujeitas a algum limite?
Estão sujeitas ao limite anual individual de R$ 3.561,50, para o ano-calendário a partir de 2015. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 3.561,50 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando.

Assim, caso o responsável tenha pago em 2018 a anuidade inteira e ainda tenha pago parcelas da anuidade de 2019 em 2018 a declaração dos pagamentos efetuados em 2018 certamente totalizará um valor maior que o limite estabelecido pela Receita, fazendo com que o responsável não "aproveite" o pagamento para diminuir seu imposto.
Fonte: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica#limites-anuais-individuais-de-despesas-com-instru--o

 O que é relacionado na declaração?

Apenas são relacionados os valores principais dos serviços indicados como "Educacionais", ou seja, são considerados os valores menos os descontos (o responsável efetivamente não pagou o valor total).

Além disto, não são considerados valores pagos a maior e nem multa ou juros, já que nenhum destes valores tem natureza de prestação de serviços.

 O serviço "Tempo integral" deve ser considerado como um serviço educacional?

Este tipo de dúvida deve ser respondida pelo Contador da instituição.

 Como exibir ou ocultar a declaração no módulo Portal web?

A declaração pode ser exibida no Portal web para evitar que os responsáveis precisem ir à Instituição para obtê-la.
Para exibir ou ocultar utilize a configuração Utilitários > Parâmetros > Portal Web > Contas a receber > Declaração para imposto de renda;
Clique em F4-Alterar > Exibir > Sim, Selecione o período > Exemplo: 2018, cliquem em F5- Gravar.



 Por que a declaração não está exibindo todos os pagamentos?
Verifique:
  • Se o relatório foi impresso em mais de uma página;
  • Se os títulos de cobrança estão vinculados a responsáveis diferentes. Ver mais;
  • Se o serviço vinculado aos títulos de cobrança estão como Não-educacionais, não serão listados na declaração. Se necessário acesse o cadastro de serviços e altere para o tipo "Educacional".
  • Em algumas situações, pode ocorrer a data do pagamento em um ano (exemplo: 31/12/2018), mas a baixa ou liquidação só ser registrada no ano seguinte (exemplo: 02/01/2019).

    Explicaremos abaixo:

Na tela de cobrança, a coluna que é exibida é a Data de baixa do título (liquidação), ou seja, o dia em que o título foi registrado como liquidado no sistema. Para identificar a data de pagamento do título acesse o detalhamento deste.



Agora, se clicarmos no título e em F4-Detalhamento, podemos ver a data de pagamento 31/12/2018, sendo a data em que houve o recebimento da quantia deste. Portanto este título irá constar na Declaração de IR do ano calendário 2018.




Dessa forma, é importante conferir os títulos pagos e liquidá-los conforme o recebimento para que não aconteçam equívocos.