Termos

O cadastro dos modelos de termo de confirmação no sistema permite que sua escola envie, por e-mail, solicitações sobre:

• Uso de imagem dos alunos (autorização para utilizar fotos dos alunos em campanhas ou peças publicitárias da escola nos meios de comunicação).
• Consentimento para o uso de dados (pessoais, sensíveis, públicos e anonimizados) para informar os usuários diretos (colaboradores das escolas) e indiretos (famílias).
  

Esses documentos refletem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n° 13.709, de 14/08/2018), que foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, regulamentando o tratamento de dados em meios físicos ou digitais.

A Lei abrange o tratamento de dados, realizado por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações em meios manuais ou digitais. Para ler a Lei completa? Clique aqui . Além disso, na Escola Virtual do Gov , há dois conteúdos aprofundados sobre a LGPD: Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais e Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados .

Tópicos incluídos nesta série

1. Ativar o termo de confirmação - matrícula online ;
2. Ativar o termo de consentimento ;
3. Ativar o termo de uso de imagem ;

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O objetivo deste artigo é centralizar o passo a passo dos tipos de termos disponíveis no sistema . Esses termos podem ser incluídos como parte da inscrição de novos alunos, da renovação de vínculo de alunos veteranos por meio da Matrícula Online, ou no cadastro manual realizado pelo setor de secretaria.